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Matéria sobre Sucessão Testamentária
 

BREVES EXPLICAÇÕES SOBRE TESTAMENTO

Pretendemos com este trabalho analisar a sucessão testamentária, nos limites do Código Civil Brasileiro de 2002. Quais as formas e maneiras de dispor dos bens por testamento, os efeitos da deserdação e revogação do testamento, análise dos casos de ineficácia do testamento e as funções do testamenteiro.
 
O testamento já era utilizado pelas civilizações mais antigas, para transmissão dos bens em tempo de paz e de guerra. Com a evolução das civilizações os testamentos foram se aperfeiçoando, até chegarem a que conhecemos hoje como testamento.
 
Entende-se por testamento o ato revogável pelo qual qualquer pessoa, em conformidade com as disposições legais, dispõe total ou parcialmente de seus bens para depois de sua morte.
 
A sucessão testamentária convive naturalmente com a sucessão legítima ou legal. Não existindo herdeiros necessários a sucessão se dará completamente pela forma testamentária, com o cumprindo das disposições de última vontade do testador.
 
No caso de existência de herdeiros necessários e de testamento será realizada a sucessão legítima e a sucessão testamentária, para transmissão da herança para os herdeiros necessários e para os herdeiros instituídos e legatários.
 
Trataremos quem são as pessoas que podem dispor de seus bens por testamento e quem são as pessoas que podem receber por testamento, ou seja, os herdeiros instituídos e os legatários.
 
O direito brasileiro estabelece apenas seis formas de testamento: o Público, o Cerrado, o Particular, o Militar, o Aeronáutico e o Marítimo.
Admite o legislador pátrio o Codicilo como forma de transmissão causa mortis de bens de pouca monta, ou para determinar providências sobre o enterro do testador. Apesar de ser muito parecido com testamento, assim não é considerado.
 
Ao tratar dos legados que nada mais é do que disposição de última vontade, para entrega de porção certa e determina da herança a pessoa física ou jurídica. Analisaremos as espécies e efeitos dos legados admitidos pela legislação.
 
O direito de acrescer entre os herdeiros ou legatários, caberá quando forem chamados os coerdeiros ou colegatários para receber parte da herança comum e indeterminada, do herdeiro ou legatário que não pode receber a herança, por renúncia, exclusão, indignidade, morte, e demais casos previstos em lei.
 
Finalmente serão apresentadas as causas de inexecução e ineficiência do testamento, por não preencher os requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, levando em consideração a revogação, o rompimento, a caducidade, a nulidade e anulabilidade dos testamentos.

A clássica definição de MODESTINO, proveniente do direito antigo, tem perdurado através dos séculos: “Testamentum est voluntatis nostrae justa sententia, de eo, quod quis pos mortem suam fieri velit” (Testamento é a justa manifestação de nossa vontade sobre aquilo que queremos que se faça depois da morte).[1]
 
O artigo 1.626 do Código Civil de 1916, assim define: “considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte”.
 
Esta definição foi muito criticada pelos juristas, por não contemplar circunstâncias de caráter não patrimonial que podem constar dos atos de última vontade do testador. Com a promulgação do Código Civil de 2002, foram atendidas as críticas, suprimindo a definição e dispondo no art. 1.857, §2º, que “são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”.
 
Desta forma, o testador pode dispor sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, nomeação de tutores para os filhos menores, reabilitação de herdeiros indignos, instituição de fundação, imposição de cláusulas restritivas se houver justa causa, entre outras disposições cabíveis e legais.
 
As principais características do testamento são: um negócio jurídico unilateral, de caráter personalíssimo, solene, gratuito e eminentemente revogável.
 
O negócio jurídico unilateral se dá pela manifestação de vontade do testador, para a produção de efeitos por ele desejados e tutelados pelo ordenamento jurídico após sua morte.
 
O Código Civil de 2002, em seu art. 1.863, proíbe o testamento conjuntivo (de mão comum ou mancomunado), feito por duas ou mais pessoas, seja simultâneo (disposição conjunta em favor de terceira pessoa), recíproco (instituindo benefícios mútuos), ou correspectivo (disposições em retribuição de outras correspondentes).
 
O ato de testar é de caráter personalíssimo, privativo do autor da herança, não se admitindo a sua feitura por procurador, nem como poderes especiais.
 
Nada impede, todavia, que um terceiro (um tabelião, um advogado ou outra pessoa) redija, a pedido do testador e seguindo sua orientação uma minuta de testamento, ou acompanhe e assessore o testador, quando da elaboração, desde que se trate de uma participação desinteressada, honesta e normal, sem nenhuma interferência no conteúdo da vontade do testador.[2]
 
É solene, isto é, a manifestação de vontade contida em um testamento deve ser efetivada por meio de formalidades determinadas pela lei. Haverá nulidade absoluta no ato quando as formalidades não são seguidas fielmente. A excessiva formalidade do testamento visa assegurar a sua autenticidade e a liberdade do testador, bem como chamar a atenção do autor para a seriedade do ato que está praticando.[3]
 
 O testamento é negócio gratuito, pois o testador não visa, em troca de sua liberalidade feita causa mortis, a nenhuma vantagem respectiva. Não se impõe ao beneficiário qualquer contraprestação.
 
E finalmente o testamento é revogável, sendo nula qualquer cláusula que proíbe a revogação. Assim a mera existência de um testamento ulterior válido, se for incompatível, revoga o testamento anterior. Mesmo podendo ser revogável, as disposições não patrimoniais podem não sê-lo, como por exemplo, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento.
Dr. Marco Aurélio Vasconcelos Silva Paes
Advogado - OAB/SP 186.826

 


[1] Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 7, p. 227.

[2] Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. 7, p. 229.

[3] Silvio Rodrigues, Direito civil, v.7, p. 145.
 

 

 
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